Tarifas bancárias, inflação, imposto de importação, agências reguladoras, aviação. São alguns dos temas de atuação da Seae destacados em matéria do Valor Econômico de hoje.
A Seae está presente no grupo de trabalho criado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara para analisar como as tarifas bancárias estão distribuídas pelos bancos e o que elas representam no balanço das instituições financeiras.
Estudo da Seae sobre o imposto de importação vai identificar quais são os setores protegidos e os efeitos econômicos.
E assim caminha a polivalente Seae, preparando-se para as atribuições previstas no projeto de lei de reforma do chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (ver comentário aqui).
A recente decisão do CADE no Ato de Concentração Hindalco/Novelis (16/08/07) inclui recomendação do Conselho à CAMEX e à SEAE para que seja reduzida a Tarifa Externa Comum de 12% incidente sobre certos tipos de chapas de alumínio usadas para a produção de latas de bebidas, produzidas por um único fabricante no Brasil (a adquirida Novelis). O CADE exerce, uma vez mais, seu papel na advocacia da concorrência, com base num cuidadoso e competente trabalho realizado pelo Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo, que teve a sensibilidade de perceber naquele Ato a oportunidade de ir além do simples objeto do requerimento, em benefício da coletividade. A recomendação do CADE, nesse caso, dá à SEAE excelente oportunidade para demonstrar, concretamente, que a política industrial e de comércio exterior devem pautar-se também pelo poder-dever do Estado de promover a concorrência, sob risco de tornar conflitantes as ações do governo e, em particular, da própria Secretaria nessas três áreas.
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