Judicialização das decisões do Cade

De volta ao tema (ver mais aqui), agora em editorial do Valor Econômico de hoje: "Preocupação com decisões do Cade que acabam na Justiça". Vários pontos de interesse foram abordados:

• o recurso ao judiciário é um direito: "Naturalmente, não se pretende defender limites ao sagrado direito de as empresas questionarem decisões do Cade na Justiça";

• a interação com o judiciário é benéfica: "A alteração das decisões pelo Judiciário exerce um saudável papel saneador, formando e consolidando jurisprudência na área de defesa da concorrência";

Ouso dizer que o judiciário não produziu até um momento um conjunto de decisões minimamente amplo e substantivo para produzir essa "interação".

• a morosidade das decisões judiciais: "O centro da questão não é exatamente, portanto, a 'judicialização da política de defesa da concorrência', mas a carga negativa que, no Brasil, envolve o próprio Judiciário, onde processos demoram até décadas para serem concluídos".

Parece-me, de fato, que esse é ponto principal.

Não está sob controle do Cade tomar decisões que não sejam contestadas, mas o órgão poderia estabelecer um ambiente mais propício à negociação, observados, é claro, todos os limites legais etc, minimizando o risco da postergação de suas decisões.