Tabelas de Preços

O Processo Administrativo nº 08012.001692/2005-07 não é o primeiro, mas deve ser o mais recente de alguns casos em que o Cade entendeu ilegal a elaboração e a divulgação de tabela de preços (mínimos e/ou máximos, não importa), por parte de sindicato e/ou associação de empresas. A conduta é tipificada no artigo 21, inciso II, da Lei 8.884/94: “obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes”.

Não confundir com a conduta prevista no inciso I daquele artigo: “fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços”. Nesse caso, a conduta é necessariamente “plurissubjetiva”, que é o termo que os causídicos usam para dizer que há mais de um envolvido: empresas concorrentes que diretamente combinam entre si preços e/ou outras condições de venda. Quanto ao inciso II, um ou mais envolvidos agem para que terceiros, concorrentes entre si, adotem conduta comercial uniforme.

O comentário vem a propósito da amplitude da conduta tida como ilícita pelo Cade. Disse o Conselheiro Prado, que relatou o processo mencionado: “No que tange à utilização da tabela como mera referência, constato insustentável o argumento, pois comprovado nos autos que o Representado impunha tal tabela, utilizando-se de argumentos diversos para coagir os que não acompanhassem os preços balizados. Ademais, a simples elaboração da tabela, ainda que não impositiva, caracterizaria o ilícito, perante o grau de influência do Representado junto às entidades da categoria”.

Seguindo num crescente, o Cade entende ilícita: (1) a imposição de uma tabela de preços independentemente da parcela de mercado das empresas que se sujeitam a ela; e (2) a elaboração de uma tabela não impositiva independentemente do grau de adesão aos preços sugeridos ou simplesmente informados.

Não há o que se pode chamar “teste de representatividade” (item 1). Se a tabela for seguida por um conjunto de empresas com reduzida participação no mercado relevante, dificilmente a supressão da concorrência entre elas produzirá perda de bem-estar econômico, resultante da dominação do mercado ou do aumento arbitrário dos lucros.

Assim como não há o “teste de aderência” (item 2). Se, apesar da existência de preços sugeridos por sindicato ou associação, as empresas efetivamente não os observarem, não há limitação ou falseamento da concorrência.